
No Brasil, há um dito popular que lembra que “tem lei que pega e lei que não pega.” Independentemente do mérito ou objetivo, muitas leis não vingam – tanto para quem as idealizou quanto para quem deveria segui-las. Elas são ignoradas, e assim permanecem ineficazes. Até mesmo a justiça, por vezes, faz vistas grossas quanto à sua penalização. Da mesma forma, existem programas de governo que avançam, dão certo e cumprem seus objetivos, enquanto outros permanecem apenas no papel, cheios de boas intenções, mas que não se concretizam. Seja por desinteresse dos usuários ou por mudanças de foco dos governantes, a continuidade é comprometida e os resultados deixam de aparecer.
Na área agrícola, Santa Catarina tem se destacado na criação de programas de apoio aos agricultores. Os governos que se sucederam têm demonstrado sensibilidade ao auxiliar os produtores, visando melhorar a produtividade e a renda no campo, o que tem gerado resultados notáveis. No entanto, também há programas que ficaram pelo caminho, muitas vezes por falta de prioridade na alocação dos recursos necessários.
Um exemplo de sucesso é o programa Terra Boa, conhecido pelos agricultores como Troca-troca, que tem garantido longevidade e resultados palpáveis para as entidades envolvidas, para o governo do Estado e, principalmente, para os agricultores. Tornou-se tradicional todos os anos e conquistou grande credibilidade no setor. Surgiu da necessidade de auxílio aos agricultores atingidos pelas enchentes há mais de 40 anos, passando por diversos ajustes e adaptações, sendo informatizado e continuando a expandir o apoio aos pequenos agricultores, que são os únicos usuários enquadráveis no programa. Nas últimas duas décadas, o programa inovou com parcerias público-privadas.
Para escapar da escassez de recursos do orçamento estadual – que muitas vezes precisa atender a outras prioridades e a exigências legais de verbas destinadas – a parceria entre cooperativas, agroindústrias e o governo assegurou a continuidade do programa com a participação privada. Os valores dos subsídios, os volumes, os produtos e as necessidades sempre são deliberados pelo Poder Público, ou seja, pela Secretaria da Agricultura do Estado. Os demais atores – as cooperativas, agroindústrias e casas agropecuárias – são partícipes, mas não são os donos dos programas. Dependendo da agilidade, dedicação e competência do gestor público, os programas ocorrem no momento necessário para viabilizar as atividades agropecuárias, de acordo com as exigências do calendário agrícola. No entanto, nem sempre isso acontece na hora certa.
Para este ano de 2025, por exemplo, há morosidade no início do programa devido a indefinições dentro do governo do Estado. Geralmente, antes de terminar o ano, já está definido o planejamento para o ano seguinte; mas, neste caso, isso ainda não ocorreu. Essa situação pode prejudicar a operação, pois, em fevereiro, já deveria estar ocorrendo a retirada do calcário para o próximo plantio, mas houve atraso na oficialização dos volumes e dos valores que serão aplicados. A Fecoagro manifestou essa preocupação à Secretaria da Agricultura diversas vezes, mas a definição oficial só ocorreu no final de janeiro, representando um risco de não dar tempo de atender a todos os agricultores interessados, o que pode comprometer a produtividade dos produtos incentivados.
Precisamos ser mais assertivos e rápidos nessas decisões, pois a agricultura tem um calendário a cumprir. O setor operacional da Fecoagro, que coordena os programas, está pronto para operar dentro dos prazos compatíveis com a atividade agrícola, mas faltou agilidade na parte oficial, nas definições dos recursos que serão aplicados. Por falta de gestão, corremos o risco de desacreditar um programa que tem sido referência nacional. Pense nisso.
Fonte: Fecoagro
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