Justiça diz que Código Florestal catarinense é legal

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre, decidiu recentemente extinguir uma ação que questionava a regularização de áreas consolidadas no bioma Mata Atlântica. Com isso, fica reafirmada a plena aplicação do Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) no Paraná — entendimento que também repercute diretamente nos interesses de Santa Catarina.

Segundo a assessoria jurídica da Fiesc (Federação das Indústrias de SC), a decisão é estratégica por consolidar a segurança jurídica, ao restabelecer a confiança para propriedades e atividades consolidadas até julho de 2008. Também garante maior previsibilidade, ao facilitar processos de licenciamento ambiental e a obtenção de financiamentos, reduzindo riscos para novos investimentos.

Além disso, contribui para o equilíbrio econômico, ao afastar interpretações restritivas que poderiam inviabilizar o modelo de integração entre pequenos produtores e a agroindústria.

A Fiesc acompanhou de perto o tema e defendeu que a aplicação do Código Florestal é o caminho para harmonizar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico e social que impulsiona o estado.

Para conferir os detalhes técnicos da decisão e o posicionamento completo da entidade, o conteúdo está disponível no portal oficial da Fiesc.

Fonte: Fiesc

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